Instituição preparou perguntas e respostas a partir dos questionamentos mais frequentes dos empreendedores
O governo federal anunciou o cancelamento de débitos tributários de microempreendedores individuais com a União, por meio do programa Prospera MEI. A medida beneficia cerca de 3,6 milhões de MEI e zera R$ 12,6 bilhões em pendências, mas gerou dúvidas sobre quem teria direito a esse benefício e como será esse processo. Para esclarecer os pequenos negócios, o Sebrae responde as principais dúvidas feitas por empreendedores sobre essa e as outras medidas do Prospera MEI. Confira:
O que é o Prospera MEI?
O Prospera MEI é um pacote integrado de medidas criadas pelo governo federal para zerar dívidas, reduzir a burocracia, ampliar o faturamento e injetar recursos diretamente na atividade dos microempreendedores individuais no Brasil. A lei complementar sobre o programa Prospera MEI foi sancionada no dia 21 de outubro, no Palácio do Planalto.
1. Aumento do limite de faturamento do MEI
Qual será o novo valor?
O limite de receita bruta anual passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028.
Qual será o teto de faturamento para quem abrir um MEI durante o ano?
Para empresas abertas no decorrer do ano, o limite será proporcional ao período de atividade, considerando os seguintes valores mensais:
- 2027: R$ 9.166,67 por mês.
- A partir de 2028: R$ 11.666,67 por mês.
O novo limite de faturamento já está valendo?
Não, somente a partir 1º de janeiro de 2027.
2. Contratação de empregados
Quantos empregados um MEI poderá contratar?
A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados.
Nos casos de afastamento legal, é possível substituir um dos empregados?
Sim. A nova lei prevê a contratação temporária de substitutos para empregados afastados.
3. Compras públicas
O MEI poderá participar de licitações exclusivas para sua categoria?
Foi criada a possibilidade de licitação exclusiva para MEI, com valor limitado a R$ 32.746,05 (valor previsto em 2026).
O que muda nas licitações exclusivas para MPE?
O teto para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 (valor previsto em 2026).
O que muda no Contrata+Brasil?
De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o limite por serviço será ampliado para o novo valor de referência previsto para licitação exclusiva para MEI.
Quando essas mudanças nas compras públicas entram em vigor?
A partir de 1º de janeiro de 2027.
4. Perdão das dívidas com a União
Como vai funcionar o perdão das dívidas tributárias federais?
A lei sancionada prevê a remissão integral, ou seja, o perdão de 100% de todos os débitos fiscais do MEI com a União. Importante lembrar que o perdão não inclui débitos estaduais e municipais.
Quem será beneficiado?
O MEI com dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026.
É preciso ir a algum órgão público ou fazer cadastramento para pedir o perdão?
Não. Ainda é necessário que a PGFN regulamente a legislação aprovada. Mas fique atento: para se beneficiar do perdão da dívida é preciso manter o pagamento da guia mensal (DAS) em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei.
O MEI que já pagou parte da dívida recebe algum reembolso?
Não haverá devolução, restituição ou ressarcimento de valores que já tenham sido pagos antes da entrada em vigor da lei.
Quem tem processo na Justiça contestando a dívida precisa desistir da ação?
Sim. Para que o governo cancele oficialmente o débito, o empreendedor precisará comprovar que desistiu do processo judicial em andamento. Essa desistência é isenta do pagamento de honorários advocatícios.
5. Renegociação de dívidas bancárias – Desenrola 3.0 para MEI
E se o MEI tiver dívidas pendentes com bancos ou instituições financeiras?
Foi anunciado o lançamento de um edital do Desenrola 3.0 focado no MEI. O governo federal vai comprar a carteira de dívidas privadas dos MEI diretamente junto às instituições financeiras. A medida não exige aprovação do Congresso, sendo operacionalizada por edital de leilão do governo diretamente com as instituições financeiras.
Qual será o desconto oferecido?
Para que o governo compre essas carteiras de débitos (que somam cerca de R$ 6 bilhões), os bancos terão de conceder um desconto mínimo de 90% nos leilões. Terão prioridade na compra as carteiras oferecidas com os maiores descontos.
O que o MEI precisa fazer agora para ter suas dívidas bancárias renegociadas pelo Desenrola?
Num primeiro momento, o MEI não precisa fazer nada: a negociação será feita diretamente pelo Governo Federal junto aos bancos.
6. Pix MEI
O que é o Pix MEI?
É um apoio financeiro direto de até R$ 5 mil para investimentos na capacidade produtiva — como compra de equipamentos para salão de beleza, reforma de barraca de alimentos ou aquisição de veículo de entrega. A medida está em fase de estruturação e regulamentação pelo governo federal.
Esse dinheiro é um empréstimo ou financiamento?
Não. O Pix MEI não é crédito nem empréstimo. É um recurso não reembolsável que será oferecido pelo governo que o empreendedor não precisará devolver.
Quem terá prioridade?
O programa dará prioridade a mulheres empreendedoras de menor faturamento e a MEI com faturamento de até R$ 40.500,00.
7. Nota fiscal
O MEI precisa emitir nota fiscal quando vender para pessoas físicas?
Não será necessário emitir nota fiscaI nas vendas de produtos e prestação de serviços direcionadas ao consumidor final (pessoa física).
Em que momentos a nota fiscal continua sendo exigida?
A emissão de nota fiscal permanece obrigatória apenas quando o MEI vender produtos ou prestar serviços para outras empresas (PJ) ou para órgãos públicos.
Quem é o nanoempreendedor?
O nanoempreendedor (ou NanoMEI) é uma categoria criada na Reforma Tributária voltada para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 40.500,00 por ano.
O nanoempreendedor precisa criar CNPJ ou emitir nota fiscal?
A partir de 1º de janeiro de 2027, esse público não precisará criar um CNPJ e ficará totalmente dispensado de abrir empresa e de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas.
8. Manutenção dos direitos previdenciários e empresariais
Quais benefícios o MEI garante ao manter o pagamento do DAS em dia?
Ao pagar mensalmente o DAS – cujo valor varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05 em 2026, dependendo da incidência de ICMS e/ou ISS de acordo com a atividade -, o empreendedor fica coberto pelo INSS (em regra, no valor de 1 salário-mínimo) para:
- 1. Aposentadoria por idade;
- 2. Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
- 3. Aposentadoria por incapacidade permanente;
- 4. Salário-maternidade;
- 5. Pensão por morte para dependentes;
- 6. Auxílio-reclusão para dependentes.
Quais são os benefícios empresariais da formalização?
A regularidade fiscal garante CNPJ ativo, acesso a linhas de crédito com juros reduzidos (como o ProCred 360, com acesso a linhas de financiamento com juros reduzidos de Selic + 5% ao ano) e participação facilitada em compras públicas do governo pelo programa Contrata+Brasil.
