Em 2026, os eleitores vão registrar votos para presidente, dois senadores, governador e deputados federal e estadual. Serão seis escolhas importantes para o futuro do Brasil e o das empresas. Antes de ir às urnas, é importante alinhar expectativas: saber o que o representante tem condição de entregar e de quem ele depende para conseguir; além de entender como cobrar se a promessa não virar realidade.
Juros, carga tributária, regras trabalhistas e crédito não são temas decididos por uma única caneta. As responsabilidades se distribuem entre governos federal, estadual e municipal (o único fora do próximo pleito). Nessas esferas, o poder se divide entre Executivo (presidente, governador e prefeito) e Legislativo (senadores, deputados e vereadores).
Mas o debate eleitoral nem sempre ajuda a esclarecer essas distinções. Muitas vezes, o empreendedor não sabe a quem recorrer quando o alvará demora ou o imposto sobe. “O eleitor tem que ter muita consciência do quanto o voto afeta nossas vidas”, diz Maria Lúcia Moritz, professora doutora em ciência política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Neste ano, a eleição é especialmente relevante para o Legislativo: estados elegerão duas das três vagas por estado ao Senado, o que muda 54 das 81 cadeiras. Soma-se a isso a renovação completa da Câmara dos Deputados e das assembleias legislativas estaduais, e o resultado é um ciclo eleitoral que redesenha boa parte das engrenagens que regulam a vida econômica do país.
As páginas a seguir explicam o que o ocupante de cada cargo em disputa pode fazer pelo ambiente de negócios e como exigir resultados. O ponto de partida é simples: nenhum posto “manda em tudo”. O presidente depende dos senadores e dos deputados federais; o governador, dos deputados estaduais. Entender essa dinâmica é o primeiro passo para escolher melhor.
Quem cuida do quê?
As atribuições mudam conforme a esfera. Em linhas gerais, a federal cuida do que é nacional: política econômica, impostos como IPI (produtos industrializados) e regras trabalhistas. O estado responde por ICMS (circulação de mercadorias e serviços), Junta Comercial e políticas de desenvolvimento local. O município cuida de alvará, ISS (serviços), iluminação pública e transporte público.
“Como diz o nome, o Legislativo formula leis e o Executivo executa”, diz Moritz. “Existem exceções. O governante pode estabelecer algumas regras por decreto, sem passar pela Câmara. Mas a maioria precisa ser votada pelos parlamentares.” Se o problema é uma decisão do governador, a pressão vai para a Assembleia; se é federal, para o Congresso.
Nenhum ator decide sozinho. “Para um projeto ser aprovado, precisa passar por consensos”, resume Paulo Ramirez, cientista político da ESPM. Significa que a pergunta mais adequada não é “você vai fazer isso?”, mas “quem mais precisa aprovar para isso acontecer?”.
Política econômica e comércio exterior
Quando o assunto é macroeconomia, o presidente é o ator mais visível: coordena ministérios, orienta a política econômica, sanciona ou veta leis. Na prática, isso afeta o ambiente de negócio e o acesso a linhas federais de apoio.
Não cabe a essa pessoa, no entanto, mexer sozinha na taxa de juros – trata-se de uma decisão do Banco Central (BC). O chefe do Executivo indica o do BC, mas o Senado precisa aprovar a escolha. Assim, o custo do crédito não depende apenas do Planalto.
Executivo e Legislativo negociam o tempo todo. “Sem apoio do Congresso, um presidente pode ter dificuldade para aplicar o seu projeto. A mesma coisa acontece com o governador, em relação à Assembleia Legislativa”, diz Moritz.
No comércio exterior, a influência do estado aparece em incentivos fiscais e na infraestrutura logística. “Cobrar o cargo errado gera frustração”, alerta Claudia Regina Rosal Carvalho, professora doutora em ciência política da Universidade Federal de Goiás (UFG).
Impostos e regimes de tributação
Tributos federais – como IPI, IOF, PIS, Cofins e contribuições previdenciárias – são propostos pelo Executivo federal e aprovados pelos parlamentares. Mudanças estruturais, como reformas tributárias, passam pela Câmara e pelo Senado e precisam da sanção presidencial. O deputado federal tem peso decisivo nesse processo: é nas comissões internas da Casa que muitos projetos são reescritos, acelerados ou engavetados.
Nos estados são definidos benefícios fiscais, regimes de substituição tributária e alíquotas que pesam no custo de circulação de mercadorias. O deputado, por sua vez, vota essas leis na Assembleia e pode ser um aliado – ou um obstáculo – na aprovação de regimes mais favoráveis ao setor produtivo regional.
Política industrial e inovação
Política industrial é território, mas não exclusividade, do Executivo federal. O presidente define prioridades – incentivo a setores, criação de programa, regimes especiais –, que serão propostas ao Legislativo. A implementação depende de lei, de orçamento aprovado pelos parlamentares e, muitas vezes, de regulamentação que envolve agências e ministérios.
Se a política econômica federal não tiver apoio da Câmara e do Senado, “vai desandar”, indica Moritz. A observação vale especialmente para medidas de incentivo à inovação, que costumam envolver renúncia fiscal – o que demanda chancela parlamentar e fonte de compensação.
Nos estados, governadores e deputados têm função central na criação de polos tecnológicos, arranjos produtivos locais e políticas de atração de investimentos.
Acesso a crédito
A taxa básica de juros é definida pelo Banco Central. Mecanismos de fomento como linhas de crédito subsidiado – a exemplo das do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – e fundos de garantia dependem de decisões do Executivo federal, mas precisam de orçamento aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Iniciativas que envolvem renúncia fiscal ou criação de fundos garantidores também exigem legislação. Os parlamentares federais têm papel relevante aqui: podem criar ou aperfeiçoar instrumentos de apoio a micro e pequenas empresas.
Na esfera estadual, agências de fomento e fundos regionais complementam as iniciativas federais. “A captação de crédito poderia ser facilitada por leis mais favoráveis ao pequeno e médio empresário”, avalia Ramirez. Para regiões com menor acesso ao sistema financeiro tradicional, esses instrumentos podem ser decisivos – e o candidato eleito ao governo é quem define se eles existirão.
Infraestrutura e segurança pública
Estrada ruim encarece frete. Maior criminalidade aumenta o custo do seguro e reduz o fluxo de clientes. No dia a dia do negócio, infraestrutura e segurança pública não são temas abstratos, mas variáveis na planilha de custos.
A infraestrutura se divide entre os três níveis de governo. À União cabem rodovias, portos e aeroportos federais; aos estados, as rodovias estaduais, além de metrô e trens; aos municípios, ruas, avenidas e ônibus locais. No caso dos ativos federais, o governo ainda pode transferir a operação à iniciativa privada.
Já a segurança pública é, em grande medida, tarefa dos estados – o governador comanda as polícias militar e civil. O Executivo federal tem papel de coordenação e pode apoiar com recursos e legislação.
Regulação e burocracia
Abrir empresa, obter licenças, cumprir obrigações acessórias, renovar alvarás: a burocracia que pesa no cotidiano do empreendedor tem origem em várias esferas, assim como suas soluções.
Simplificação federal – como integração cadastral, digitalização de certidões e redução de etapas para o comércio exterior – depende do Executivo federal e, quando envolve mudança de lei, do Congresso.
Na esfera estadual, a Junta Comercial e a inscrição estadual são pontos críticos que passam pelo governador e pelos deputados. “Para mexer no licenciamento, o governo precisa de aprovação da Assembleia”, acrescenta a professora da UFG. Vale o mesmo para outras regulações que passem por mudança na base legal: devem ser votadas pela Casa.
Como cobrar – e participar
Votar é o começo: o empreendedor precisa saber escolher e como fiscalizar depois da eleição. Há canais que permitem acompanhar votações e propostas. A Câmara dos Deputados tem o portal e-Democracia, com consultas públicas e projetos em tramitação. Seu similar no Senado é o e-Cidadania. O Portal da Transparência reúne dados do governo federal.
Na análise de um parlamentar, o número de projetos não é um bom indicador. “Um deputado pode fazer cem proposições de pouca importância, enquanto outro pode fazer cinco extremamente relevantes”, diz Moritz. A professora sugere outro critério: em votações cruciais, como reforma tributária, de que forma essa pessoa se posicionou?
Ao cobrar, vale precisão: apontar o problema com dados, identificar o cargo responsável e perguntar qual é o instrumento – projeto de lei, emenda, decreto, programa ou contrato.
Dentro da empresa
Ter opinião política é direito de qualquer cidadão. Mas, dentro da empresa, a assimetria de poder entre patrão e empregado pode transformar uma preferência pessoal em potencial pressão, o que é inadequado e ilegal.
A lei proíbe qualquer forma de coação, ameaça, promessa de vantagem ou punição relacionada à escolha eleitoral dos colaboradores – sob pena de multa e reclusão. O empresário está autorizado a manifestar suas posições sem usar a hierarquia do negócio como megafone. “Não pode constranger pessoas a votar”, afirma Ramirez.
*Reportagem publicada originalmente na edição impressa da revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios do mês de maio.
