A Justiça de São Paulo decidiu na última segunda-feira (20/10) que a 99Food não pode mais incluir cláusulas contratuais que impeçam restaurantes parceiros de firmar contratos com a Keeta, startup chinesa de delivery de refeições que iniciará operação no Brasil no fim deste mês. A sentença reconheceu que a prática era anticoncorrencial e discriminatória, configurando uma barreira indevida à entrada da concorrente no mercado. Em entrevista a PEGN, a 99Food confirmou que vai recorrer da decisão.
“Estamos tranquilos e confiantes de que nossas práticas são legais. Na minha opinião, estamos falando de cláusulas que não existem no Brasil e é normal que essas discussões aconteçam. Não temos nada a esconder”, declarou Bruno Rossini, diretor sênior de comunicação da 99.
De acordo com o executivo, desde agosto a 99Food alterou o contrato de exclusividade parcial a pedido dos estabelecimentos. A empresa trabalha com três formatos: sem exclusividade – adotado pela maioria dos restaurantes, segundo Rossini –, exclusividade parcial e exclusividade total. O contrato que previa a exclusividade parcial nomeava a Keeta, o que gerou a ação na Justiça.
A Keeta alegou sofrer “barreira ilícita para ingresso no mercado” criada pela 99Food. Segundo a chinesa, a rival vinha inserindo uma “cláusula de banimento” em contratos com restaurantes estratégicos, exigindo que eles não mantivessem nenhum tipo de relação comercial com empresas ligadas ao grupo econômico da Keeta.
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A chinesa pediu liminar para suspender imediatamente os efeitos dessas cláusulas e impedir que a 99Food as utilizasse em novos contratos. Também solicitou que a empresa apresentasse cópias dos contratos e listas de restaurantes afetados, além de indenização por eventuais prejuízos.
Em sua defesa, a 99Food alegou que a Keeta ainda não opera comercialmente no Brasil — não possuindo aplicativo ativo nem histórico de entregas — e, portanto, buscava proteção para uma “expectativa de direito”, não para um dano concreto. A empresa também afirmou que as cláusulas questionadas eram de “exclusividade parcial”, prática reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e que serviriam para equilibrar a disputa com o iFood, que detém mais de 80% do mercado.
De acordo com Rossini, a cláusula de exclusividade parcial atual permite que o restaurante venda pelas plataformas 99Food e iFood. “Nenhum restaurante que tenha acordo com dependência de faturamento do iFood vai topar sair para assinar contrato de exclusividade com uma marca entrante. A gente sabia que os restaurantes não iam aceitar essa troca e a gente precisava começar a trabalhar para mostrar o nosso potencial para eles”, afirma.
A 99Food argumentou ainda que a suspensão das cláusulas traria prejuízos aos restaurantes parceiros, obrigando-os a devolver investimentos recebidos como contrapartida pela exclusividade – a Keeta afirma que R$ 900 milhões teriam sido investidos pela concorrente em estabelecimentos. Oficialmente, a 99Food declara que investirá R$ 2 bilhões no Brasil até junho do ano que vem para chegar a 100 cidades.
Na decisão, o juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, rejeitou os argumentos da 99Food e considerou ilícita a prática. Segundo ele, o ordenamento jurídico brasileiro não permite que uma empresa impeça parceiros comerciais de contratar um concorrente específico.
“A discriminação entre concorrentes, elegendo-se arbitrariamente um deles como alvo de exclusão, não encontra amparo em nenhuma racionalidade econômica legítima”, afirmou o magistrado.
O juiz destacou que cláusulas de exclusividade podem ser admitidas em determinadas circunstâncias, desde que genéricas, proporcionais e justificadas por motivos comerciais legítimos. No entanto, ao nomear diretamente a Keeta como concorrente proibida, a 99Food teria violado os princípios da livre concorrência e da isonomia.
A sentença reconhece a nulidade das cláusulas discriminatórias e impõe à 99Food a obrigação de não incluí-las em futuros contratos, sob pena de multa de R$ 100 mil por cada violação. Os restaurantes que já firmaram contratos poderão, se assim preferirem, rescindir o compromisso sem sofrer penalidades, mas não há obrigação para isso: o magistrado defende a autonomia dos parceiros.
Em entrevista a PEGN no início do mês, Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta no Brasil, afirmou que o combate aos contratos de exclusividade é prioridade em todos os mercados em que a Keeta atua. “Tem que vencer aquele que oferece o melhor serviço todo dia. E não por conta de um contrato que bloqueia alguém por três, quatro anos. Essa é nossa briga”, disse na ocasião.
