A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira (5/7), um seminário sobre a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional. O encontro ocorreu uma semana após o governo federal encaminhar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que propõe elevar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.
Durante o seminário, promovido na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), representantes de entidades ligadas ao setor produtivo defenderam que a atualização dos limites não fique restrita ao MEI, mas alcance também as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs).
O teto de faturamento do Simples Nacional permanece em R$ 4,8 milhões, sem atualização desde 2018. Dessa forma, a avaliação da FecomercioSP é que ocorre um aumento indireto da carga tributária por conta da defasagem inflacionária. Ivo Dall’Acqua, presidente da entidade, afirmou que “o MEI e o Simples Nacional não podem ser desassociados”, argumentando que tratar os dois regimes separadamente rompe a progressividade do sistema.
Nelson Hervey Costa, superintendente do Sebrae-SP, destacou que as micro e pequenas empresas responderam por mais de 50% dos empregos gerados nos últimos 12 meses. “A revisão dos limites é necessária porque diversas atividades econômicas não podem ser enquadradas como MEI e já iniciam suas operações na condição de microempresa”, ressaltou.
Já Daniela Archanjo, diretora-executiva da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Ablos), demonstrou preocupação com o “fechamento de lojas” e questionou a viabilidade da contratação de dois funcionários pelo MEI dentro do teto proposto. Segundo ela, o custo trabalhista poderia comprometer grande parte da renda do empreendedor.
Debate sobre impacto fiscal
O impacto da proposta nas contas públicas foi um dos principais temas discutidos durante o seminário. Antônio Carlos Santos, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), questionou a estimativa do governo de uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões, classificando o cálculo como uma “caixa preta” sem origem detalhada. Segundo ele, estimativas elaboradas por uma comissão da Câmara apontam um impacto de R$ 22,7 bilhões.
A FecomercioSP sustentou que a atualização dos limites representa uma “mera correção monetária e não criação ou ampliação de benefícios fiscais”. Na avaliação da entidade, a medida não configura renúncia fiscal, mas uma forma de promover justiça tributária.
Expectativa de consenso no Congresso
Relator da Comissão Especial, o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) afirmou haver entendimento de que a proposta de atualização do MEI deve avançar apenas em conjunto com a revisão dos limites do Simples Nacional. “Nós não vamos deixar essa oportunidade passar desaproveitada sem atualizar o Simples”, declarou.
Goetten informou que buscará construir um relatório de consenso em conjunto com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para viabilizar a votação antes do recesso parlamentar. Ele afirmou que tem reunião marcada com o presidente da Casa nesta terça-feira (7/7), em Brasília (DF).
A presidente da Comissão Especial, deputada federal Any Ortiz (PP/RS), destacou que as micro e pequenas empresas representam 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e afirmou que a atualização dos limites é fundamental para garantir a sobrevivência desses negócios. Ela reiterou o esforço da comissão para incluir o Simples Nacional na pauta de atualização.
“Corrigir esse teto do faturamento é fazer justiça com milhões de empreendedores que são trabalhadores, que geram emprego, geram renda, fomentam a economia e que hoje, infelizmente, estão sofrendo com essa desatualização”, disse.
O deputado também adiantou que o pré-relatório prevê a atualização automática anual dos limites pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 1º de janeiro de cada exercício, além da possibilidade de tornar facultativo aos Estados o uso do sublimite.
