A modalidade do microempreendedor individual (MEI) foi criada em 2008 como uma forma de diminuir a informalidade de profissionais autônomos, que passaram a ter seus negócios regularizados e a pagar tributos. No ano seguinte, cerca de 44 mil pessoas eram registradas como MEIs. Hoje são 15,5 milhões, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp).
MEI:
Para se enquadrar como MEI, os empresários precisam seguir alguns requisitos, como ter apenas um funcionário e faturar até R$ 81 mil por ano. O microempreendedor individual também deverá pagar um tributo mensal, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), quitado todo dia 20 do mês.
Com isso, o MEI desfruta dos mesmos direitos concedidos a um trabalhador contratado conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles estão benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.
A formalização como MEI é feita gratuitamente no site Empresas & Negócios do governo federal. Veja o passo a passo a seguir para abrir o MEI em 2024:
- Acesse o site Empresas & Negócios, dentro da plataforma gov.br;
- Clique em “Quero ser MEI”;
- Selecione “Formalize-se”;
- Se ainda não tiver um cadastro no portal do governo, clique em “Ir para gov.br”. Se já tiver, clique em “Entrar com gov.br”;
- Preencha seus dados de identificação
- Escolha a atividade exercida e a forma de atuação
- Preencha o endereço comercial
- Preencha o endereço residencial
- Aceite os termos de adesão para ser MEI
- Finalize o processo
Compromissos do MEI
Apesar de não ser necessário gastar dinheiro na abertura do negócio, os MEIs têm compromissos financeiros que devem ser cumpridos para que o CNPJ continue regularizado. Todo mês, é necessário pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), contribuição destinada à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. O documento deve ser pago mesmo que não haja faturamento no período.
O valor acompanha o salário mínimo, que está em R$ 1.320. Com isso, a contribuição é de R$ 66 (5% do salário-mínimo). Já o MEI Caminhoneiro tem um compromisso de R$ 158,40 (12% do salário mínimo) por mês.
Anualmente, também é fundamental informar à Receita Federal o faturamento bruto no ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Em 2024, os MEIs devem declarar a receita ao longo de 2023.
NFS-e
Desde o início de setembro de 2023, MEIs que são prestadores de serviço devem emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Veja aqui o passo a passo para emitir as notas.
