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Cesar Mendes | 22/10/2026, 16h24
Um projeto que autoriza aos presos dos regimes fechado e semiaberto a realização de trabalho de reciclagem (PL 3.202/2024) pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Aprovado em junho pela Comissão de Meio Ambiente, o texto altera as leis da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) e do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007); mas a mudança na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) foi retirada por já existir previsão legal para essas atividades em presídios.
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