Smartphone com ícone de alerta vermelho na tela, simbolizando defeito ou falha no aparelho.
Quando um celular apresenta defeito logo após a compra, a primeira reação de muitos consumidores é voltar à loja e pedir a troca imediata do aparelho. Afinal, em uma rotina cada vez mais dependente da tecnologia, ficar sem o dispositivo pode significar perder acesso ao trabalho, aos serviços bancários, a documentos digitais e até à comunicação com familiares e amigos.
Mas será que a empresa precisa substituir o produto assim que identifica o defeito? A resposta, segundo recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é: nem sempre.
Por maioria de votos, os ministros decidiram que o celular não se enquadra, automaticamente, como produto essencial para todos os consumidores. Com isso, permanece a regra prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que concede ao fornecedor até 30 dias para reparar o vício antes que o consumidor possa exigir a troca, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.
A seguir, o CM Responde explica o que mudou e quais direitos continuam garantidos ao consumidor.
Celular com defeito: a troca é imediata?
Meu celular apresentou defeito. A loja precisa trocar o aparelho imediatamente?
Não.
Segundo o entendimento da 3ª Turma do STJ, a regra continua sendo a prevista no Código de Defesa do Consumidor. Antes de exigir a troca do aparelho, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço, o consumidor deve aguardar o prazo legal de até 30 dias para que o fornecedor tente solucionar o problema.
O que decidiu a 3ª Turma do STJ?
O julgamento analisou se o celular se enquadra automaticamente como produto essencial para todos os consumidores. A maioria dos ministros concluiu que não.
Para o colegiado, embora o aparelho tenha grande importância na vida cotidiana, isso não permite enquadrá-lo, de forma geral, como produto essencial. Cada situação pode apresentar características diferentes.
Com esse entendimento, a 3ª Turma manteve a aplicação da regra geral do Código de Defesa do Consumidor para os casos de defeito no aparelho.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 18 do CDC estabelece que o fornecedor possui até 30 dias para reparar o vício apresentado pelo produto.
No entanto, se o fornecedor não solucionar o problema nesse prazo, o consumidor poderá escolher entre três alternativas:
- Receber outro produto equivalente.
- Obter a restituição imediata do valor pago.
- Solicitar o abatimento proporcional do preço.
Foi justamente essa regra que a maioria da 3ª Turma decidiu preservar.
O entendimento de que o celular não é um produto essencial
A divergência foi aberta pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Segundo ele, embora o celular seja um equipamento amplamente utilizado e relevante na vida moderna, isso não significa que todos os consumidores dependam dele da mesma forma.
O ministro destacou que existem situações distintas. Uma pessoa pode utilizar o aparelho como principal ferramenta de trabalho, enquanto outra ainda dispõe de outro celular em funcionamento.
Para a maioria da Turma, reconhecer a essencialidade do aparelho de forma automática afastaria uma exceção prevista no CDC sem considerar as particularidades de cada caso.
Além disso, o voto vencedor apontou que essa interpretação poderia aumentar os custos operacionais para fornecedores e fabricantes, com eventual repasse desses custos ao consumidor.
Por que houve divergência no julgamento?
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, apresentou entendimento diferente. Para ela, a realidade atual demonstra que o celular se tornou um instrumento indispensável para a vida cotidiana.
Inclusive, em seu voto, Nancy destacou que o aparelho é utilizado para comunicação, trabalho, identificação digital, acesso a serviços públicos, operações bancárias, meios de pagamento e diversas atividades do dia a dia.
Na avaliação da ministra, exigir que cada consumidor comprove individualmente a importância do celular não acompanha a realidade da sociedade contemporânea.
Seu entendimento foi acompanhado pela ministra Daniela Teixeira. No entanto, a posição ficou vencida.
O consumidor perdeu direitos com a decisão?
Não. A decisão da 3ª Turma não altera os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
O julgamento apenas definiu que o celular não deve ser considerado automaticamente um produto essencial para permitir a substituição imediata do aparelho em todos os casos.
Assim, permanece válida a regra do prazo de até 30 dias para que o fornecedor tente reparar o defeito.
O que muda na prática?
Na prática, a decisão reforça que a substituição imediata do aparelho não é uma consequência automática do simples fato de o produto ser um celular.
Em regra, o fornecedor continua tendo o prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor para realizar o reparo.
Somente após esse período, caso o defeito não seja solucionado, o consumidor poderá optar pela troca do aparelho, pela devolução do valor pago ou pelo abatimento proporcional do preço.
