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Lei “Não é Não” protege mulheres em espaços de diversão

Fonte: Redação
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Janaína Araújo | 03/01/2024, 10h46

Locais de entretenimento onde haja venda de bebidas alcoólicas devem seguir determinações da lei 14.786/2023, que foi sancionada recentemente e estabelece o protocolo Não é Não para proteção e atendimento em casos de violência contra a mulher. Aprovada no Congresso Nacional, a medida foi inspirada em iniciativa espanhola e combate condutas como estupro, assédio e importunação sexual.

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