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Última semana: prazo para adesão ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro

Fonte: Redação

MEIs, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que foram excluídos do regime também têm até o dia 31 para solicitar o reenquadramento


O prazo para a solicitação de adesão ao Simples Nacional é 31 de janeiro
O prazo para a solicitação de adesão ao Simples Nacional é 31 de janeiro — Foto: Pexels

Empreendedores têm mais uma semana para solicitar o enquadramento no Simples Nacional, regime tributário simplificado dedicado a empresas que faturam até R$ 4,8 milhões. A modalidade realiza a cobrança simplificada de impostos, que podem ser pagos de uma só vez por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O prazo para a solicitação é 31 de janeiro — em caso de deferimento a opção retroagirá a 1º de janeiro de 2025. Os empreendimentos que não fizerem o pedido agora só terão uma nova oportunidade no ano que vem.

Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que foram excluídos do Simples Nacional também têm até o dia 31 para solicitar o reenquadramento. O MEI desenquadrado precisa solicitar adesão ao Simples Nacional e, depois, ao Simei. Mas atenção: é necessário regularizar todas as pendências identificadas pelos entes federados antes da nova adesão.

Quais são os requisitos para a empresa participar do Simples Nacional?

  • Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual;
  • Ter receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões
  • Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006 .

O faturamento segue as seguintes divisões:

  • MEI: Faturamento anual de até R$ 81 mil;
  • ME: Faturamento anual de R$ 81 mil a R$ 360 mil;
  • EPP: Faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Para pessoas jurídicas em início de atividade, o limite é ajustado proporcionalmente ao número de meses entre a data de abertura do CNPJ e o final do ano-calendário, considerando frações de meses como meses completos.

O empreemdimento deve ter a inscrição no CNPJ, a Inscrição Municipal e, quando aplicável, a Inscrição Estadual.

Como fazer a adesão ao Simples Nacional?

  • Acesse o Portal do Simples Nacional;
  • Clique em Simples Nacional – Serviços;
  • Seleccione Opção;
  • Clique em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

O sistema realiza uma verificação automática em que, se não houver pendências, a solicitação será aprovada. No caso de pendências detectadas, a solicitação ficará “em análise”.

O empreendedor pode cancelar a solicitação durante o período de adesão caso ela ainda não tenha sido aprovada.

Como saber o resultado?

O empreendedor pode acompanhar o processo em “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”, também no site do Simples Nacional. A divulgação do resultado está prevista para a segunda quinzena de fevereiro.

Como aderir ao Simei?

A solicitação também deve ser feita pela internet.

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