Embora o país esteja avançando em digitalização e simplificação, o tempo gasto para se abrir uma empresa, o custo envolvido no cumprimento de obrigações fiscais e a insegurança jurídica ainda representam entraves burocráticos ao empreendedorismo. Grande parte desses temas está na alçada da União e dos Estados, mas, para especialistas, prefeituras também podem atuar na facilitação e no fomento a novos negócios – conforme revela esta reportagem, que faz parte de uma série sobre o empreendedorismo iniciada na terça-feira (24). Isso pode se dar, por exemplo, por meio de estímulo à eficiência no serviço público, investimento em governança e criação de “hubs” de incentivo.
Como mostrou o Valor, o empreendedorismo não costuma estar entre as prioridades dos candidatos em eleições municipais, mas tem surgido como tema de campanhas, sobretudo em São Paulo. As micro e pequenas empresas responderam por 55% dos postos de trabalho formais criados na cidade no primeiro semestre, de acordo com o Sebrae.
O processo de abertura de uma empresa envolve diferentes órgãos e etapas, e, do ponto de vista burocrático, vem se tornando bem mais ágil, explica Roberto Seixas, sócio do escritório Lopes Muniz Advogados. “De alguns anos para cá, e especialmente depois da pandemia, os processos de abertura e fechamento têm se dado de forma cada vez mais rápida”, afirma. “Varia de lugar para lugar, mas os sistemas estão mais integrados e, desde que a empresa apresente todos os documentos, o processo é finalizado em pouco tempo.”
Segundo dados do Mapa das Empresas, do governo federal, o tempo médio para abertura de um negócio no país está em 19 horas. No caso da cidade de São Paulo, o prazo é de 11 horas. O cálculo considera apenas o intervalo entre a máquina pública receber a documentação e a Junta Comercial, órgão estadual, conceder o CNPJ, emitido pela Receita Federal. A depender da atividade exercida, há ainda a etapa de licenciamento.
O Índice de Burocracia Ibero-Americano, calculado na Universidade Internacional da Flórida, por sua vez, considera todo o tempo preparatório de pequenas empresas e indica que, no Brasil, são necessárias 408 horas para atender às exigências governamentais e abrir o negócio. O cálculo inclui etapas como registro, solicitação de serviços básicos e de licenças municipais. Apesar de o número ainda ser alto, o Brasil ocupa a segunda melhor colocação no ranking entre 17 países analisados. Além disso, estima-se que uma empresa precise de 251 horas anuais para cumprir com a burocracia necessária para a continuidade de seu funcionamento.
No processo de liberação das atividades de uma empresa, cabe aos órgãos municipais principalmente a emissão de diferentes licenças, como o alvará de funcionamento. A Vigilância Sanitária, por exemplo, tem atribuições compartilhadas entre as três esferas de governo. Nesse contexto, especialistas destacam que há discrepâncias relevantes entre os municípios e que prefeituras devem atuar para garantir o bom funcionamento dos serviços prestados e adotar medidas de governança. “Elas devem desenvolver estratégias de eficiência no serviço público para concessão de licença, inspeção e fiscalização. É preciso promover uma reforma de governança, combater a corrupção, conceder incentivos a funcionários”, afirma Luis André Azevedo, professor do mestrado profissional da FGV Direito SP.
O cumprimento das obrigações necessárias para o funcionamento das empresas se torna mais complexo em um cenário de baixa capacidade de gestão de micro e pequenos negócios. Nesse sentido, um papel relevante a ser desempenhado pelas prefeituras é no fomento à qualificação e orientação desse público.
Azevedo defende a criação de um “hub” de empreendedorismo em São Paulo, que, na sua opinião, poderia ser implementado na região central, já abastecida por uma boa infraestrutura de transportes. “Seria uma forma também de revitalizar essa região”, diz. Esses polos poderiam atuar em parceria com instituições de ensino e pesquisa, parceiros privados e do terceiro setor.
A troca de informações por parte dos empreendedores, entre si e com especialistas, poderia trazer aprendizados relevantes para o sucesso do negócio, inclusive em relação ao cumprimento de demandas do poder público. “São Paulo tem esse potencial que ainda não foi explorado”, diz o professor.
Em sua lista de sugestões para os municípios, o diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, cita a facilitação de processos de licenciamento, mas inclui também ensino de empreendedorismo na educação básica, conexão entre as estruturas de assistência social e as Salas do Empreendedor, apoio a empreendedores considerando as diferenças regionais dentro da cidade e fomento ao crédito. “O prefeito que quer promover o desenvolvimento tem que priorizar conexão com parceiros”, acrescenta.
A Lei da Liberdade Econômica, de 2019, dispensou as atividades consideradas de “baixo risco” de licenças para funcionamento e deixou espaço para que Estados e municípios definam normas próprias para especificação desses critérios de baixo risco, lembra Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados. “As cidades têm certa autonomia nesse sentido”, destaca.
O custo de cumprimento de obrigações fiscais e a judicialização trabalhista representam desafios relevantes para os novos negócios, mas, como destacam os especialistas, há pouca coisa que os municípios possam fazer nesse sentido, já que esses temas são, principalmente, federais.
O diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Carlos Pinto, lembra que a reforma tributária sobre o consumo, com a implementação do IBS e da CBS, exigirá uma “mudança de mentalidade dos prefeitos”. “Já que não vai ter mais autonomia em questão de alíquota, de benefícios fiscais, o prefeito vai ter que ter muito mais um direcionamento de gestão, de atuar em defesa dos seus munícipes, do que de arrecadação”, afirma.
