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O que acontece com o CNPJ do MEI em caso de falecimento

Fonte: Redação

Não é agradável pensar em falecimento. Entretanto, todas as pessoas estão suscetíveis a isso e, no caso do microempreendedor individual (MEI), pode surgir a dúvida do que ocorre com o seu CNPJ caso ele venha a óbito.

“Em caso de falecimento da pessoa que é MEI, o CNPJ será baixado automaticamente”, explica Silvio Vucinic, consultor do Sebrae-SP. Após a emissão da certidão de óbito, os cartórios enviam a informação eletrônica para a Receita Federal, que efetua automaticamente a baixa do CPF. No dia seguinte, o CNPJ do MEI também é baixado automaticamente.

Mas, atenção: não são todos os cartórios que estão integrados ao sistema de comunicação eletrônica de óbito para a base do CPF da Receita Federal, alerta o consultor. É necessário fazer a verificação do CPF e do CNPJ no site da Receita Federal:

  • Para consultar se e o CPF está com a situação cadastral “Titular falecido”, acesse este link; também é necessário informar a data de nascimento do empreendedor MEI;
  • Para verificar se o CNPJ está com situação cadastral “Baixada”, acesse este site.

Caso o CPF não esteja com a situação cadastral “Titular falecido” e/ou o CNPJ do MEI não esteja com situação cadastral “baixada”, será necessário informar à Receita Federal do Brasil o óbito e solicitar que seja baixado o CNPJ do MEI.

O requerente deve apresentar a certidão de óbito, documento de identificação do parente/cônjuge e comprovação desta condição ou a procuração, ser for o caso. A Receita Federal pode ser contatada por e-mail (confira aqui os endereços de cada estado) para envio das informações.

É possível utilizar o CNJP do MEI que veio a óbito?

Não. “A empresa é personalíssima e se extingue com o falecimento do titular. Será necessário constituir outra empresa (novo CNPJ) para explorar a atividade, caso os herdeiros desejem”, diz Sivio Vucinic, do Sebrae – SP.

Dependentes do MEI têm direito à pensão?

  • Cônjuges: o casamento ou a união estável na data em que o segurado faleceu;
  • Filhos e equiparados: a condição de filho ou equiparado a filho com idade inferior a 21 anos, salvo se for inválido ou com deficiência (que pode ter acima de 21 anos);
  • Pais: a condição de pais e a dependência econômica;
  • Irmãos: a dependência econômica e a condição de irmão com idade inferior a 21 anos, salvo se for inválido ou com deficiência (podendo ter acima de 21 anos).

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