O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o Procon-SP declararam nesta quarta-feira (15/01) que é ilegal a prática de comerciantes cobrarem taxas adicionais para pagamentos realizados via Pix. Haddad revelou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou que a Advocacia-Geral da União (AGU) adote medidas judiciais para combater a disseminação de informações falsas sobre o Pix e agir contra comerciantes que realizam cobranças indevidas.
“Estão sendo discutidas providências, inclusive criminais, contra quem está propagando fake news e contra quem está praticando golpes no comércio”, afirmou Haddad nesta quarta-feira, após reunião com Lula no Palácio do Planalto para tratar da reforma tributária, noticiou o Valor Econômico. Ele destacou que essas práticas são crimes contra a economia popular, prejudicando os consumidores que desejam pagar pelo Pix sem custos adicionais.
A posição do ministro ganhou coro do Procon-SP, que se posicionou sobre as cobranças que vêm sendo feitas em estabelecimentos comerciais. De acordo com o órgão, relatos e imagens nas redes sociais mostram fornecedores cobrando taxas extras para pagamentos via Pix, sob a justificativa falsa de que esta modalidade teria começado a cobrar taxas de uso.
A prática, diz o Procon-SP, fere do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Nada mudou nem deve mudar para o consumidor. E mesmo que mude, os fornecedores não podem repassar taxas ao cliente por nenhuma modalidade de pagamento – seja Pix, cartão de crédito, débito ou boleto”, explica Patrícia Dias, assessora técnica do Procon- SP.
As alterações recentes da Receita afetam o consumidor?
As mudanças anunciadas pela Receita Federal no início do ano não afetaram os consumidores diretamente. As alterações estão restritas ao sistema de envio financeiro do órgão, que passaram a incluir novos meios de pagamento nas informações enviadas por instituições financeiras e empresas de pagamento.
O Procon-SP reforça que o repasse de custos operacionais, como taxas cobradas pelas instituições financeiras, é proibido por lei, pois essas despesas fazem parte dos custos do negócio. Por outro lado, oferecer descontos para pagamentos no Pix, dinheiro ou cartão de débito é permitido.
“Os consumidores que se depararem com cobranças indevidas devem recusar o pagamento ou registrar a prática, fazendo uma denúncia no site do Procon-SP”, orientou Patrícia Dias.
