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Garçom pede para cliente com cão de serviço se retirar e é rebatido; veja o que diz a lei

Fonte: Redação

Um consumidor viralizou no TikTok ao expor uma situação pela qual passou em uma lanchonete nos Estados Unidos. Após entrar no local com um cão de serviço – como são chamados os animais treinados para dar assistência a pessoas com deficiência –, ele ouviu do garçom que não poderia ficar no local, a menos que se dirigisse à área externa. Em resposta, disse que a recusa feria a legislação federal.

O caso ocorreu na loja de tortas Community Pie, na cidade de Chattanooga, no estado do Tennessee, e um registro do diálogo foi publicado no TikTok, chegando a mais de 900 mil visualizações. Na publicação é possível ver o atendente e o cliente, que é adestrador de animais, debatendo sobre a legalidade da presença de cães de serviço em locais privados. Na publicação, não fica claro se o animal está em treinamento e para qual tarefa.

“Não permitimos a entrada de cães, não importa o que aconteça. Se você tem um cão de serviço, permitimos que você se sente no pátio com coleira”, explica o garçom. De acordo com a Lei dos Americanos com Deficiência (ADA, na sigla em inglês), animais treinados com essa finalidade podem entrar em restaurantes, lojas, hospitais, escolas e hotéis, por exemplo. A legislação estadunidense não reconhece cães de apoio emocional como cães de serviço.

O vídeo termina sem a resolução da situação. Em uma segunda publicação, o treinador de animais expôs uma mensagem que recebeu da mãe do garçom. A mulher diz que o jovem se arrependeu da atitude e que está sendo ofendido por outras pessoas por conta do caso. Ela pede que a publicação original seja excluída, o que não aconteceu.

Em resposta ao site norte-americano Daily Dot, o restaurante Community Pie afirma ter agido de forma errada no momento e diz que a situação foi remediada com um pedido de desculpas. Também alega que o cliente permaneceu no restaurante e permaneceu na mesa que escolheu.

Nos comentários do vídeo gravado no restaurante, usuários reclamaram sobre a atitude do garçom. “Obtenha o relatório policial e mova uma ação judicial contra o funcionário e o restaurante”, escreveu um. “O cliente manteve a calma tão bem. Coitado, o que há de errado com esse garçom?”, disse outro usuário. Um terceiro acrescentou: “falta educação sobre isso em todos os lugares. Eu vejo tantos desses vídeos que é triste”.

No Brasil, Lei 11.126 de 2005 prevê que empreendimentos devem permitir a presença de cães-guia – ou seja, treinados para guiar pessoas com deficiência visual – e diz que “constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito”. A multa para esses casos varia de R$ 1 mil a R$ 30 mil e, em caso de reincidência, pode chegar até R$ 50 mil, segundo o decreto número 5.904 de 2006.

Fernanda Roseli Zucare, especialista em Direito do Consumidor na Zucare Advogados Associados, explica, que por falta de legislação sobre cães de serviço e de acompanhamento terapêutico, a lei dos cães-guia é ampliada por analogia.

“Como temos uma lacuna, também entra a questão dignidade da pessoa humana. Sendo um dos pilares da nossa Constituição, a dignidade humana é protegida pelo rol de direitos fundamentais básicos, entre eles o direito à saúde física e psicológica, que está no artigo 6º da Constituição. Então [a permissão] está embasada nisso”, argumenta a especialista.

Zucare pontua que pode ser necessário apresentar o cartão de vacinação do animal de serviço ou de apoio emocional e um laudo que comprove a condição clínica ou psíquica da pessoa que ateste o uso do animal.

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