Entidades patronais de diversos setores estão criticando a aprovação do fim da escala de 6×1. O Senado Federal aprovou em dois turnos, por 75 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) que determina a extinção desse regime de trabalho. A medida altera o texto constitucional para reduzir o limite da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, preservando a validade de convenções e acordos coletivos e prevendo exceções para regimes específicos.
A transição para o novo modelo ocorrerá de forma gradual: nos primeiros 60 dias após a promulgação da emenda, o limite passa para 42 horas semanais; após 12 meses, fixa-se definitivamente em 40 horas semanais. Como o texto já havia sido aprovado sem alterações pela Câmara dos Deputados no mês de maio, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A seguir, veja o posicionamento das entidades sobre a aprovação da proposta:
Confederação Nacional de Municípios (CNM)
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que o fim da escala 6×1 para trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios gerará um custo de R$ 5,14 bilhões por ano aos cofres públicos. Somando os gastos previstos para contratações diretas com o objetivo de manter a carga de serviços, o impacto total estimado pela entidade alcança R$ 6,6 bilhões anuais.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alertou que as empresas terceirizadas repassarão os custos de ampliação de pessoal às prefeituras, provocando desequilíbrio financeiro em contratos sem previsão orçamentária. A pesquisa realizada com gestores de 2.146 municípios aponta que a despesa anual média varia de R$ 447 mil em cidades pequenas a R$ 28,8 milhões em grandes centros, o que pode afetar a prestação de serviços essenciais como limpeza urbana, segurança e conservação.
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) definiu a aprovação da PEC do fim da escala 6×1 como uma “tragédia socioeconômica anunciada”. Segundo o presidente-executivo da entidade, Paulo Solmucci, a necessidade de suprir o dia a menos de trabalho para 15 milhões de pessoas exigiria a contratação de 3 milhões de novos trabalhadores, volume indisponível no mercado, forçando estabelecimentos a fechar um dia adicional por semana.
A entidade prevê uma alta de 20% nos custos operacionais para os estabelecimentos que optarem por manter o funcionamento em seis dias, resultando em reajustes de preços, inflação e risco de recessão. A Abrasel projeta também que a medida acelerará a fuga da CLT em direção ao trabalho por hora ou flexível, modelo que aponta como alternativa para preservar a produtividade e a renda dos profissionais.
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lamentou que o debate de uma mudança estrutural nas relações de trabalho tenha sido concluído em pleno período eleitoral, “sem o aprofundamento técnico considerado necessário”. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou que alterações desse porte demandam avaliação criteriosa dos reflexos sobre os custos operacionais das empresas, a produtividade e a manutenção dos empregos.
A confederação reiterou a posição de que a jornada de trabalho deve ser pactuada prioritariamente por meio da negociação coletiva entre representantes de trabalhadores e empregadores. A CNC sustenta que a via negociada é o instrumento mais adequado para respeitar as particularidades regionais e dos setores do comércio, serviços e turismo, informando que continuará acompanhando os desdobramentos da nova regra.
Confederação Nacional da Indústria (CNI)
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia como preocupante a aprovação da redução de jornada e o fim da escala 6×1, apontando que a medida traz riscos para a competitividade do setor produtivo nacional. O presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou a ausência de um debate amplo com a sociedade sobre as projeções econômicas e defendeu que o Congresso Nacional abra espaço para revisitar a matéria.
De acordo com estudos elaborados pela confederação, a adequação para a jornada de 40 horas semanais resultará em um aumento de até R$ 267,2 bilhões nos custos de produção e em uma retração de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB). A CNI projeta ainda que os preços ao consumidor sofrerão uma alta média de 6,2%, impactando a compra de produtos industrializados, alimentos em supermercados, vestuário e calçados.
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por meio de nota assinada pelo presidente, Paulo Skaf, criticou a condução da votação no Congresso Nacional. A instituição defendeu que matérias com essa dimensão deveriam ser analisadas fora do calendário eleitoral.
A Fiesp enfatizou que a mudança trará impactos diretos na operação de setores essenciais, incluindo saúde, educação, transporte, supermercados e a indústria química. A entidade alertou também para o potencial crescimento da informalidade e o aumento repassado aos custos das empresas e aos cidadãos, destacando que nenhum país fixou a limitação da escala de trabalho diretamente na sua Constituição.
