Medida permite que prestação com vencimento em março seja quitada até julho sem perda do parcelamento

Empreendedores de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, cidades de Minas Gerais atingidas por enchentes no fim do último mês, terão mais tempo para pagar parcelas de negociações do Simples Nacional e do Simei que venceriam em março de 2026.
A decisão foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e prevê que a parcela com vencimento originalmente previsto para março poderá ser paga até o último dia útil de julho de 2026, sem que o contribuinte perca o acordo de parcelamento. A prorrogação vale tanto para débitos administrados pela Receita Federal do Brasil quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Segundo o governo, o adiamento se aplica apenas a essa prestação específica, cujo vencimento foi estendido por quatro meses. As demais parcelas continuam seguindo o calendário original previsto nos contratos de parcelamento.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte orienta os contribuintes a consultarem os canais oficiais da Receita Federal ou da PGFN para verificar a situação de cada acordo e reorganizar o cronograma de pagamentos.
A medida faz parte de um conjunto de ações anunciadas para apoiar moradores e empresas afetados pelas enchentes. Entre elas está o Auxílio Reconstrução, que prevê o pagamento de R$ 7,3 mil em parcela única para famílias que perderam bens ou tiveram prejuízos materiais, desde que vivam em áreas atingidas e em municípios com situação de calamidade reconhecida.
Também foi anunciada uma linha de crédito de até R$ 500 milhões voltada a negócios e empreendedores impactados. Os recursos poderão ser usados na reconstrução de estabelecimentos, na compra de máquinas e equipamentos e como capital de giro. O financiamento será operado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.
Outras medidas emergenciais incluem o Saque-Calamidade do FGTS, além da antecipação de benefícios sociais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e PIS-Pasep, bem como ações de defesa civil e recursos federais destinados à reconstrução das áreas afetadas.







