Modalidade inclui débitos de até cinco salários mínimos, com descontos e parcelamento em até 60 meses
Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos em aberto junto à União e órgãos federais têm acesso a novas opções de renegociação que incluem descontos em juros e multas, redução sobre o valor principal e prazos de parcelamento em até 60 meses. As medidas foram anunciadas na terça-feira (29/9) em ação conjunta entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que lançaram uma nova modalidade para débitos de menor valor e a prorrogação das opções de adesão até 2027.
Desenrola MEI Pequeno Valor
Voltado para MEIs com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) inscritos na dívida ativa da União, o Desenrola MEI Pequeno Valor abre adesão a partir desta quinta-feira (1º/10) e segue até 31 de janeiro de 2027.
A modalidade exige o pagamento de 5% do valor total como entrada (sem desconto), abatimento de 50% sobre o saldo remanescente e parcelamento em até 55 meses. Segundo o MEMP, a medida contempla a faixa média de endividamento do setor, estimada em R$ 3 mil por empreendedor.
Prorrogação de prazos e negociações da PGFN
O programa Desenrola MEI, focado em débitos de até R$ 20 mil inscritos na dívida ativa da União, teve o prazo de adesão prorrogado para 29 de janeiro de 2027. As regras preveem descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal, e com limite de desconto fixado em 70% do valor total devido.
Além disso, a Transação Geral da PGFN — aplicável a dívidas de até R$ 45 milhões inscritas em dívida ativa até 3 de março de 2026 (ou até 1º de junho de 2025 na categoria de pequeno valor) — também teve adesão prorrogada até 29 de janeiro de 2027. Nessa negociaç, MEIs e pequenas empresas contam com condições prioritárias e limites de desconto de até 70% sobre o valor total do débito.
Acordo com autarquias e fundações públicas
Para pendências de até R$ 8.105 junto a autarquias e fundações públicas federais — como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio —, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) lançará um edital específico. A medida engloba débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025.
O período de adesão começa em 16 de outubro de 2026 e segue até 31 de março de 2027. As condições incluem 50% de desconto sobre o valor consolidado da dívida (incidindo sobre o valor principal) e prazo de pagamento em até 60 meses.
Passo a passo para formalização
Para regularizar os débitos junto a PGFN, o contribuinte deve seguir os seguintes passos:
- Acessar o portal Regularize da PGFN com o número do CNPJ;
- Clicar na opção “Consultar Dívida Inscrita” para conferir seus débitos;
- Clicar em “Negociar Dívida” para ver as opções, os descontos e o valor das parcelas;
- Aceitar a proposta, emitir o boleto da primeira parcela e pagar para validar o acordo.
