O início do ano é um período crucial para o planejamento e a organização dos microempreendedores individuais (MEIs). Em 2026, apesar de o calendário oficial ainda não ter sido divulgado pelo governo, algumas regras e prazos já estão confirmados e seguem o padrão dos últimos anos.
Manter-se atento às obrigações é importante para evitar multas, juros e a perda de benefícios previdenciários. Para ajudar o MEI, reunimos os principais compromissos que já podem ser colocados na agenda deste ano.
31 de maio
Até 31 de maio de 2026, os microempreendedores individuais devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento obtido ao longo de 2025 e se houve a contratação de funcionário no período.
A entrega do documento é obrigatória mesmo nos casos em que o MEI não tenha registrado faturamento ao longo do ano ou tenha encerrado o CNPJ. O não envio dentro do prazo gera penalidades.
A multa corresponde a 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50. O boleto para pagamento da multa é emitido automaticamente após a transmissão da declaração.
Compromissos mensais
Todo mês, o MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) para se manter regularizado. A partir desse ano, o valor passa por um reajuste. Segundo o cálculo da composição da guia, a contribuição mensal vai ser entre R$ 81,05 e R$ 87,05, a depender da atividade exercida pelo microempreendedor.
A mudança começa a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes ao mês de janeiro.
Vale lembrar que o vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 de cada mês. Quando a data cai em fim de semana ou feriado nacional, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
O reajuste do valor ocorre porque o DAS-MEI inclui a contribuição à Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo. Além do INSS, a guia pode incluir ICMS ou ISS, conforme a atividade do MEI.
O que já está confirmado / O que pode mudar
Calendário MEI 2026
| O que já está confirmado | O que pode mudar |
| Entrega da DASN-SIMEI até 31 de maio de 2026, com informações referentes ao faturamento de 2025 | Calendário oficial com as datas exatas de vencimento mês a mês |
| Obrigatoriedade da declaração mesmo sem faturamento ou em caso de baixa do MEI | |
| Vencimento mensal do DAS sempre no dia 20 | |
| Multa mínima de R$ 50 para atraso na entrega da declaração | |
| Direito a benefícios previdenciários condicionado ao pagamento em dia do DAS | |
| Valores da contribuição mensal do DAS-MEI, que dependem do salário mínimo |
Com organização e atenção aos prazos, o MEI consegue evitar custos desnecessários e manter o negócio regularizado ao longo do ano. A recomendação é acompanhar os canais oficiais do governo para atualizações do calendário de 2026 e tratar as obrigações fiscais como parte da rotina do empreendimento, garantindo previsibilidade financeira e acesso contínuo aos direitos previdenciários.
Novidade para o MEI
Além do calendário de obrigações, recentemente o Governo Federal anunciou o lançamento do pacote “MEI em Ação”, que inclui um novo aplicativo voltado aos microempreendedores individuais. Batizado de Meu MEI Digital, o app reúne as principais ferramentas disponíveis no Portal do Empreendedor e conta com inteligência artificial para tirar dúvidas 24 horas por dia.
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