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Calendário do MEI em 2024: veja as datas mais importantes para o microempreendedor individual

Fonte: Redação

Em dezembro, a modalidade do Microempreendedor Individual (MEI) completou 15 anos. Atualmente, são 12 milhões de MEIs ativos, que representam mais de 56% dos CNPJs do no Brasil. O microempreendedor individual tem algumas facilidades, como a tributação simplificada e o direito a aposentadoria. Para isso, deve seguir alguns requisitos, como não ser sócio de outro negócio, ter apenas um funcionário e faturar anualmente até R$ 81 mil.

Para se manter regularizado, o MEI ainda deve se atentar a alguns prazos importantes ao longo do ano. Confira:

31 de maio

Os microempreendedores individuais devem declarar até 31 de maio toda a receita obtida durante o ano de 2023. Também devem informar se contrataram um funcionário ao longo do ano.

A entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) é obrigatória mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Também vale para os casos em que ocorreu a baixa de MEI.

De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI que não fizer a entrega no prazo deverá pagar uma multa. A penalidade tem valor mínimo de R$ 50, e o boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração. A multa pode ser reduzida em 50% — totalizando R$ 25 — caso o pagamento seja feito em até 30 dias.

Compromissos mensais

Todo mês, o MEI deve fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) para se manter regularizado. Esta é a forma de recolher seus impostos e a contribuição para o INSS.

O valor pago consiste na soma das tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor, que em 2024 passa a ser R$ 1.412), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).

O novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 71,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor:

  • Comércio e Indústria (R$ 71,60)
  • Serviços (R$ 75,60)
  • Comércio e Serviços (R$ 76,60)

No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e do local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias para ICMS e ISS. Veja os valores:

  • Municipal – R$ 174,44
  • Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional) – R$ 170,44
  • Produtos perigosos – R$ 175,44
  • Mudanças – R$ 175,44

O pagamento da DAS-MEI é feito no Portal do Empreendedor, na seção “Já Sou MEI”. O MEI deve clicar a opção “Pague sua contribuição mensal” para saber o valor a ser pago.

Durante os primeiros cinco anos de formalização, os MEIs têm a responsabilidade de completar o Relatório Mensal de Receitas Brutas — uma exigência legal. O documento não deve ser entregue a um órgão específico, mas é necessário preenchê-lo até o dia 20 do mês subsequente às transações de venda ou prestação de serviços. Ainda segundo o Portal do Empreendedor, o relatório deve ser devidamente arquivado, juntamente com as notas fiscais de compras e vendas. A prática simplifica o processo de submissão da Declaração Anual de Faturamento (DASN), já que o documento é a soma de todos os relatórios preenchidos ao longo do ano.

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