O mercado de jogos e apostas no Brasil está em constante transformação e as regras jurídicas para o setor continuam a amadurecer. Vivemos um momento de transição: com a expectativa de duas decisões do STF uma sobre a regulamentação das modalidades de jogo e uma outra sobre a constitucionalidade do art. 50 da Lei de Contravenções Penais, e uma possível votação no Senado sobre a regulamentação de cassinos e jogos de azar em 2024, o mercado está se preparando para um período de ajustes.
Com isso, observamos que o futuro do mercado de jogos e apostas no Brasil caminha para uma combinação de inovação tecnológica e regulação mais rígida, necessárias para a evolução de todo segmento. Vemos também o quanto a trajetória do setor é marcada por desafios jurídicos e também por um movimento de adaptação e crescimento que promete se expandir de forma robusta e regulamentada nos próximos anos.
Desde a evolução da legislação em relação ao jogo do azar convencionais até a implementação de novas regulamentações por conta dos jogos online, a atuação neste nicho jurídico tem se tornado cada vez mais complexa e estratégica. Trata-se de uma jornada marcada por decisões judiciais que desafiam a norma estabelecida e buscam um equilíbrio entre a legalização e a fiscalização eficaz.
Em 2016, iniciei no segmento atuando sob a tese de atipicidade da exploração do jogo do azar, fundamentada pela evolução da sociedade e das novas tecnologias. Na ocasião, a legislação vigente, ainda baseada na Lei das Contravenções Penais, já não cumpria sua função à medida que a sociedade avançava, especialmente no campo digital. Em um processo jurídico que percorreu diversas instâncias, obtivemos a decisão de atipicidade, uma vitória importante que desafiou a visão convencional sobre o jogo do azar no país. O caso chegou até o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e um dos processos, ainda pendente de julgamento, está no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a tese de atipicidade confirmada, o foco passou a ser a regularização de empresas que operavam dentro do setor de apostas – já que, uma vez não sendo crime, seria possível legalizar a atividade e realizar o pagamento dos tributos devidos. O objetivo era evitar crimes mais graves, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, e oferecer uma alternativa regularizada para a operação de jogos. Depois de mais essa vitória, avançamos para a terceira etapa: a alteração do contrato social das empresas perante a Junta Comercial e a Receita Federal.
Em 2018, a Lei 13.756 regulamentou o setor de apostas e definiu as modalidades de exploração de jogos, tanto no formato físico quanto digital. A partir dessa nova legislação, a operação de empresas de apostas ficou mais clara, e foi possível continuar a expansão com a abertura de filiais em novas cidades e a obtenção de alvarás de funcionamento. Porém, o mercado ainda estava em transformação, e as oportunidades para o setor seguiam mudando.
Em 2023, a Lei 14.790 trouxe novas regulamentações sobre as apostas esportivas e os jogos online, criando um cenário ainda mais dinâmico para o setor. Em setembro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas determinou que somente os sites que haviam solicitado a autorização poderiam operar até ao dia 31/12/2024, há divergências pelas loterias estaduais e municipais, as quais se amparam na decisão do STF proferida na ADI 3050.
Nesse contexto, entrei com ações judiciais por meio de mandados de segurança, defendendo a tese de que a redução do prazo estabelecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas era ilegal. Graças ao trabalho jurídico, obtivemos decisões favoráveis, e atualmente, estamos contabilizando sete vitórias no Judiciário, com decisões que garantem que as empresas podem operar até 31 de dezembro de 2023. O mérito dessas ações será apreciado pela vigência das autorizações municipais frente as autorizações federais.
A regulamentação, embora desafiadora, é essencial para garantir que o mercado cresça de forma sustentável e ética. Por meio de leis claras e fiscalização eficiente, o Brasil pode estabelecer um ecossistema competitivo e atrativo para investidores, ao mesmo tempo em que protege os consumidores e reduz riscos de práticas ilegais.
Portanto, o futuro do setor de jogos e apostas no Brasil está intrinsecamente ligado a sua capacidade de equilibrar inovação, responsabilidade social e segurança jurídica. Com os passos dados até agora e a expectativa de novas leis, o país tem a oportunidade de transformar o segmento em um motor econômico robusto, promovendo desenvolvimento e modernização enquanto estabelece as bases para um mercado próspero e regulamentado.
*Rodrigo Bairros é advogado graduado pela UNIFRA, pós -graduado em Direito tributário pela UFRGS.
