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MME abre consulta para enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Reidi

Fonte: Henrique Hein

O MME (Ministério de Minas e Energia) publicou, nesta quarta-feira (17), a Portaria nº 765/GM/MME, de 2024, que abre uma consulta pública sobre os procedimentos para a requisição de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). 

A consulta ficará aberta por 30 dias e tem como objetivo receber sugestões dos diferentes segmentos do setor energético e da sociedade civil  sobre os procedimentos em questão.

A proposta visa regulamentar o parágrafo único do Art. 28 da Lei nº 14.300/2022, que incluiu os projetos de minigeração distribuída no rol dos projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica elegíveis ao enquadramento no Reidi.

O Reidi é um programa que estimula o investimento privado em áreas, como energia e outros setores relacionados à infraestrutura. 

Os empreendimentos enquadrados no programa têm suspensas suas contribuições de PIS/Pasep e Cofins por cinco anos, referentes às aquisições, locações e importações de bens e serviços.

Para acessar a consulta pública, clique aqui.

Benefício do REIDI para o setor de geração distribuída


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