Vai a Plenário prazo de 20 anos para prescrição de crime sexual contra menores

Fonte: Redação

Bruno Lourenço | 12/11/2026, 16h02

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na quarta-feira (11) um projeto de lei que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência — contados a partir do momento em que a vítima completa 18 anos. O projeto (PL 4.186/2021) segue para votação no Plenário do Senado. Ouça o áudio.

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