Vai à CCJ projeto que proíbe criminoso sexual de ocupar cargo público

Cesar Mendes | 13/03/2025, 11h46

Em reunião na quarta-feira (12), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) deu parecer favorável ao PL 499/2023, projeto de lei que proíbe condenados por crime sexual contra vulneráveis de ocuparem mandatos eletivos, cargos ou funções públicas nos cinco primeiros anos após o cumprimento da respectiva pena. O texto também prevê que o condenado perderá o mandato, o cargo ou a função pública quando já estiver ocupando essa posição — atualmente, o Código Penal já estipula a perda, mas apenas a partir de determinadas condenações. Agora a proposta segue para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).