Entidades de diferentes setores da economia enviaram aos poderes Executivo e Legislativo um novo manifesto solicitando o adiamento do período de testes da Reforma Tributária. Ao todo, 75 instituições nacionais, estaduais e municipais propõem prorrogar para janeiro de 2028 o início da cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo (IS), além da extinção do PIS e da Cofins, sob a justificativa de assegurar segurança jurídica, estabilidade operacional e previsibilidade na implementação do novo sistema tributário.
Apesar de reconhecerem a importância da reforma e o potencial de simplificar o ambiente tributário, as organizações avaliam que não houve tempo suficiente para preparação às novas regras. O texto aponta ainda para a demora para a criação de novos sistemas, a ausência de regulamentações legais, lacunas operacionais e até a indefinição de alíquotas para determinados produtos esperadas para 2026 mas que ainda não foram anunciadas, lançadas ou esclarecidas.
Como solução, os representantes empresariais sugerem, além de postergar a próxima fase da Reforma Tributária, que 2027 seja utilizado para testar, homologar e estabilizar as normas e mecanismos inovadores, como deveria ter ocorrido em 2026. Outra solicitação é que sejam definidos critérios objetivos para o início efetivo da cobrança dos novos tributos.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), uma das entidades signatárias da carta e que já publicou um manifesto anterior no mesmo sentido, elencou incertezas que preocupam as empresas. “Sempre batemos em alguns temas que estão indefinidos. Batemos no tema da alíquota que foi apresentada do CBS, de 11,3%, mas que não é definitiva. Então, tem o limite de 26,5% definido pela Reforma Tributária. Quanto será o IBS? Mas vai ficar 11,3% realmente o CBS? Primeiro, você não consegue chegar a uma conclusão quanto à alíquota e qual é o impacto dela”, alertou Cotait Neto, que também preside a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação das Associações Comerciais e Empresarial do Estado de São Paulo (FACESP).
Discussões
Um dos principais idealizadores e articuladores da Reforma Tributária, Bernard Appy, ex-secretário extraordinário sobre o tema no Ministério da Fazenda, defendeu a prorrogação da vigência das novidades. Em reunião da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), nesta quarta-feira (11), em Brasília (DF), o economista apontou riscos caso a implementação ocorra com tantas pendências.
“A mudança é muito grande. Tem alguns sistemas, algumas especificações que ainda não estão plenamente implementadas. E mesmo aquelas que já estavam definidas, teve mudanças muito recentes. Eu entendo que as empresas precisam de prazo para poder se adequar e operar adequadamente nesse novo modelo”, avaliou Appy.
Como os prazos de implementação da reforma foram aprovados via Emenda Constitucional nº 132, de 2023, parlamentares entendem que qualquer mudança terá que ser aprovada em formato semelhante. Para o presidente da bancada, deputado Domingos Sávio (PL-MG), a PEC 22/2026, que versa sobre a transição do Imposto Seletivo, é a solução para o problema.
“Essa PEC, como foi de iniciativa do governo, ela já está com o relator previamente indicado, e há uma decisão do governo, e o governo precisa disso, de que ela seja votada ainda este ano. Se houver um acordo, é só incluir um artigo nesta PEC que estabeleça a adequação dos prazos para o início da vigência plena da reforma tributária”, sinalizou Sávio.
A pressão do setor produtivo, no entanto, não parece atingir o governo federal. Lideranças congressistas foram informadas diretamente pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante uma reunião realizada na terça-feira (10), que descartou a possibilidade de adiar a próxima fase de testes da reforma.
Já nesta quarta, em coletiva de imprensa simultânea à reunião na FCS, a cúpula da Receita Federal reforçou que parte do novo modelo entrará em vigor a partir de 2027. “A nossa posição, do Ministério da Fazenda, é de implementação imediata. O Brasil não pode aceitar mais, não pode conviver mais com o sistema atrasado, um sistema que desincentiva o investimento”, afirmou o secretário especial do Fisco, Robinson Barreirinhas.
Fonte: Brasil 61
