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Plenário aprova projeto que reforça legislação contra propaganda enganosa

Fonte: Redação

Pedro Pincer | 15/05/2024, 20h11

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que pune, com multas diárias, empresas e instituições que não realizarem contrapropaganda, prática que tem o objetivo de desfazer os efeitos negativos da publicidade enganosa ou abusiva. O PL 3.617/2019  segue para a Câmara dos Deputados.

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