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Marcella Cunha | 18/02/2025, 10h57
O PL 596/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), perdoa as dívidas de empresas com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que sejam anteriores a 2017 e já tenham sentença favorável. Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o Tesouro não pode abrir mão dessa receita, estimada em bilhões de reais. Já o senador Sergio Moro (União-PR), autor do substitutivo que será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), acredita que é preciso conferir segurança jurídica às decisões judiciais.
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