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Bruno Lourenço | 20/08/2026, 13h41
O projeto de lei que torna obrigatória a orientação vocacional para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas (PL 2790/2024) já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A regra, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, valerá tanto para jovens que cumprem medidas em regime de semiliberdade quanto para aqueles que se encontram internados. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Educação e, depois da análise da CCJ, seguirá para o Plenário.
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