O ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, afirmou à CNN que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resgata o papel da União no combate à corrupção ao aprovar, nesta sexta-feira (26), regras para o destino de recursos de acordos de delação e leniência.
A decisão, de acordo com o ministro, coloca a AGU e a Controladoria-Geral da União (CGU) novamente na centralidade da ação anticorrupção. “Reflete a evolução de entendimento da Suprema Corte e da PGR nesse tema. Parabenizo o CNJ pela decisão”, afirmou.
O CNJ aprovou nesta sexta-feira novas regras para gestão e destinação de valores e bens oriundos de condenações, colaborações premiadas, acordos de leniência e de cooperação internacional.
A resolução proíbe, por exemplo, a destinação do dinheiro para promoção pessoal de procuradores, promotores, magistrados e defensores públicos e veda que o Ministério Público (MP) e os tribunais determinem a distribuição do dinheiro sem ouvir a União.
O texto foi proposto sob o argumento de que há lacunas na lei que não deixam claro quais entes serão destinatários do dinheiro recuperado por meio dos acordos e de que a União foi deixada de fora das conversas e negociações sobre a destinação dos recursos.
A tentativa de criação de uma fundação que seria controlada por procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba para gerir recursos da Petrobras é o caso mais famoso. A intenção foi barrada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fontes do conselho ouvidas pela CNN avaliam que a aprovação unânime da proposta é um reconhecimento de que há omissões na legislação, de que este é um problema a ser enfrentado para evitar que irregularidades do passado se repitam e para respaldar e dar segurança aos juízes de todo o país.
