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Marcella Cunha | 11/04/2025, 12h13
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou no dia 8 um projeto de lei que aumenta a pena para várias modalidades de furto, roubo e receptação. A proposta (PL 5.550/2020) também prevê o fim de punições menores no caso de furto privilegiado, que ocorre quando o réu é primário e o bem furtado é de pequeno valor. O aumento das penas mínimas impacta o tempo que deve ser cumprido antes das progressões. O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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