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Bruno Lourenço | 10/04/2024, 14h42
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que consolida em um único texto várias normas referentes aos seguros privados. Chamado de marco dos seguros, o PLC 29/2017 está em discussão no Congresso Nacional desde 2004 e passou por uma audiência pública no Senado em 2017. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), que leu o substitutivo do senador Jader Barbalho (MDB-PA), destacou o tempo de debate e várias contribuições que o texto recebeu ao longo de 20 anos.
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