A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (2) projeto que aumenta as penas por maus-tratos contra animais. Pelo texto, atos de crueldade contra animais estarão entre as hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação para crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei (PL) 4.262/2025 vai para a análise da Câmara dos Deputados.
